17/03/2021 às 19h54min - Atualizada em 17/03/2021 às 19h54min

"Não há liberdade para municípios destoarem do decreto estadual", diz Vechi

Medidas judiciais poderão ser tomadas

A Redação
MP - GO
Goiânia - O procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, chefe do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), reforçou durante coletiva de imprensa nesta quarta-feira (17/3) que "não há liberdade" para que municípios atuem “da maneira que quiserem” em relação ao decreto estadual publicado pelo governador Ronaldo Caiado ontem. “O que as prefeituras podem fazer é suplementar a decisão estadual caso tenham medidas que sejam necessárias”, acrescentou.


Procurador-geral de Justiça, Aylton Vechi, durante coletiva virtual nesta quarta-feira (17/3) / (Foto: Reprodução)
 
Ao comentar a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a regra de autonomia entre os entes federativos, Vechi ponderou, parafraseando o ministro Alexandre de Moraes, do STF, que a decisão “não significa que todos podem fazer tudo”. “Se a concorrência de competências não for coordenada, teremos uma verdadeira bagunça”, alertou.
 
Segundo o procurador-geral de Justiça, os municípios precisam entender a gravidade do problema e agir coordenadamente, em um sentido único, para que se garanta alívio na taxa de ocupação de UTIs para tratamento do novo coronavírus. “Assim, quando as vacinas chegarem, teremos fôlego para restabelecer a economia.”
 
Além disso, Aylton Vechi frisou que o trabalho de avaliação de decretos municipais foi iniciado hoje pelo MP-GO e irá, inicialmente, orientar prefeitos para que determinem de acordo com o que foi estabelecido pelo Governo de Goiás. “O decreto estadual prevalece sobre o municipal.”
 
Ainda assim, se os prefeitos insistirem no descumprimento das ações definidas pelo Estado, serão tomadas medidas administrativas e judiciais. “Sempre adotaremos o caminho de dialogar, recomendar e, não havendo respeito ou o cumprimento da recomendação, partiremos para ações judiciais”, citou. “Temos a possibilidade de, através da ação civil pública, que é um instrumento importante na judicialização, restabelecer a regra de competência.”
 
O decreto estadual, publicado nesta terça (16), passa a valer hoje em Goiás. A determinação do governador Ronaldo Caiado estabelece a retomada do revezamento  de atividades econômicas não essenciais. Esses serviços ficarão suspensos por 14 dias.

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