07/05/2023 às 08h47min - Atualizada em 07/05/2023 às 08h47min

Com voto favorável de Jamil Calife, foi aprovado projeto que aumenta requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos

Gabinete Dep. Jamil Calife

Divulgação
Na sessão ordinária de quarta-feira, 3, com voto favorável do deputado Jamil Calife (Progressistas), foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 580/2023 de autoria da Governadoria que aumentou a requisição de pequeno valor de 20 para 40 salários mínimos.

A requisição de pequeno valor é uma forma de pagamento de despesas judiciais que excepciona a regra da expedição de precatórios. Assim, obtém-se a quitação mais célere de débitos de menor valor, logo após o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de inclusão no orçamento do exercício seguinte.


No pagamento de precatórios a prazo, fixa o deságio mínimo de 15% que antes era 35%, acrescido de 2,5% para cada ano de antecipação.Para o deputado, “a nova lei possibilitará que o cidadão receba de forma célere os créditos que tenha com a Administração Estadual e isso impulsiona a economia do Estado”.

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