Na sessão ordinária de quarta-feira, 3, com voto favorável do deputado Jamil Calife (Progressistas), foi aprovado em 2ª discussão e votação o PL 580/2023 de autoria da Governadoria que aumentou a requisição de pequeno valor de 20 para 40 salários mínimos.
A requisição de pequeno valor é uma forma de pagamento de despesas judiciais que excepciona a regra da expedição de precatórios. Assim, obtém-se a quitação mais célere de débitos de menor valor, logo após o trânsito em julgado da sentença, sem a necessidade de inclusão no orçamento do exercício seguinte.
No pagamento de precatórios a prazo, fixa o deságio mínimo de 15% que antes era 35%, acrescido de 2,5% para cada ano de antecipação.Para o deputado, “a nova lei possibilitará que o cidadão receba de forma célere os créditos que tenha com a Administração Estadual e isso impulsiona a economia do Estado”.
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