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26/06/2023 às 11h54min - Atualizada em 26/06/2023 às 11h54min

Projeto proíbe empresas de pedir dados pessoais do consumidor para efetivar vendas, em Goiás

De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Veter Martins (Patriota), com exceção dos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Gabrielle Andrade
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Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás projeto de lei que visa proibir estabelecimentos comerciais de exigir o fornecimento de dados pessoais ao consumidor como condicionante a vendas ou prestação de serviços. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue para votação em plenário.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado estadual Veter Martins (Patriota), com exceção dos casos em que a obrigatoriedade do fornecimento estiver prevista em lei, o descumprimento da medida sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar afirma que a medida traz mais clareza ao consumidor, além de estar em consonância com diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.



“A matéria tem por finalidade tornar claro, para o consumidor, que é facultativo o fornecimento de dados pessoais para a formação de cadastro por empresas do comércio varejista”, argumenta o deputado.

Dados
Em maio, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou uma nota técnica informando que vai intensificar a fiscalização de farmácias e drogarias por coleta excessiva de informações de clientes, como CPF e endereço.

Segundo o órgão, criado com a Lei de Proteção de Dados (LGPD), os estabelecimentos têm repassado essas informações a terceiros sem deixar o titular ciente. Além disso, encontrou indícios de coleta excessiva de dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis (aqueles que ajudam a identificar uma pessoa; como biometria), sem informações claras sobre como essas informações são tratadas.

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