Entrou na pauta do TJ-GO a ação de ressarcimento que a 5ª Promotoria de Justiça de Catalão protocolou na Justiça que pede o bloqueio de bens do prefeito de Catalão, Adib Elias Júnior, e do ex-prefeito e atual secretário municipal de Saúde, Velomar Gonçalves Rio.
A promotora Ariete Cristina Vargas acusa Adib e Velomar de utilização indevida de recursos do município e de não repasse de contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
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De acordo com promotora, os atos foram praticados entre os anos de 2004 e 2009, causando prejuízo milionário aos cofres públicos. Em caráter de urgência, é pedida a indisponibilidade de bens de Adib Elias no valor de R$ 10.321.889,99 e de Velomar Rios no valor de R$ 1.434.864,46.
Na ação de ressarcimento, a promotora esclarece que os atos de improbidade administrativa já prescreveram. Mesmo assim, não isenta Adib e Velomar da obrigação de restituição do prejuízo causado aos cofres públicos.
Conforme detalhado pela promotora, o prefeito e o secretário violaram normas do Direito Administrativo, como probidade, a de prestar contas e de eficiência. “As atitudes foram, para não dizer de extrema irresponsabilidade na gestão da coisa pública, de desprezo pelo ordenamento jurídico brasileiro, pelo sacrifício e esforço dos contribuintes”, afirmou a promotora.
O mérito da ação do Ministério Público que pede a condenação de Adib e Velomar por improbidade administrativa agora vai ser julgado pelo Tribunal de Justiça.
